Regularização de Acessos nas Estradas Sob Jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A. No Município de Vizela


Regularização de Acessos nas Estradas Sob Jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A. No Município de Vizela

A Infraestruturas de Portugal, S.A, na qualidade de administração rodoviária, em cumprimento do estabelecido no artigo 4.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, procedeu ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração, competindo-lhe agora promover a regularização das situações detetadas em que inexista o competente título administrativo (licença do acesso), pelo que, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.ºs 4 a 6, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 41.º, 42.º, n.º 1, 50.º, 51.º e 63.º, todos do novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, e do artigo 53.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, iniciou o processo acimo identificado.


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